Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES E PARTES ENVOLVIDAS

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação jurídica entre a AIVARO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 66.747.116/0001-05, com sede em São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente "AIVARO", e todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem ou utilizarem a plataforma digital ProcuroAI.

1.2. A AIVARO é a legítima titular e detentora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca ProcuroAI, a arquitetura do website procuroai.com.br, seus algoritmos de inteligência artificial, códigos-fonte e aplicações tecnológicas correlatas, ressalvados expressamente os direitos de propriedade intelectual e licenças pertencentes a terceiros, bem como os conteúdos inseridos e de titularidade exclusiva de seus respectivos Usuários.

1.3. Para os fins de interpretação deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

Plataforma: compreende o website institucional procuroai.com.br, APIs e ferramentas digitais disponibilizadas sob a marca ProcuroAI.
Usuários: termo genérico que designa indistintamente qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize as ferramentas da Plataforma, compreendendo tanto Clientes quanto Anunciantes.
Clientes: pessoas físicas plenamente capazes ou pessoas jurídicas que utilizam as ferramentas de busca da Plataforma para localizar, avaliar e contatar fornecedores de produtos ou prestadores de serviços.
Anunciantes: profissionais autônomos regularmente habilitados ou pessoas jurídicas cadastrados na Plataforma para divulgar seus perfis profissionais, catálogos de produtos e serviços ofertados ao mercado.
Conteúdo: toda e qualquer informação textual, fotográfica, audiovisual, sonora ou documental inserida, transmitida ou veiculada na Plataforma por Usuários ou pela AIVARO.
Avaliações: notas quantitativas, comentários qualitativos e relatos de experiência emitidos por Clientes a respeito dos Anunciantes com os quais tenham interagido.
Conexão Tecnológica: a funcionalidade algorítmica de indexação, busca multimodal e direcionamento de contato fornecida pela AIVARO, sem qualquer intervenção negocial, mandatária ou comissária nas tratativas entre as partes.

1.4. A AIVARO atua estritamente como provedora de serviços de conexão e tecnologia de busca, processamento e recomendação digital via inteligência artificial. A AIVARO não atua como intermediadora de negócios, corretora, agenciadora, representante comercial, mandatária, compradora, vendedora ou garantidora de qualquer transação comercial, financeira, civil ou de prestação de serviços celebrada entre Clientes e Anunciantes.

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. O objeto do presente instrumento consiste no estabelecimento dos termos e regras de acesso e uso da Plataforma ProcuroAI, solução tecnológica destinada a otimizar a conexão entre demandas apresentadas por Clientes e a respectiva oferta de produtos e serviços disponibilizada por Anunciantes autônomos e empresariais, por meio de processamento algorítmico de Inteligência Artificial (IA).

2.2. A Plataforma viabiliza a realização de pesquisas gratuitas por Clientes por meio de comandos de texto, áudio/voz ou imagens fotográficas, processando tais entradas para indicar Anunciantes cadastrados cujos perfis correspondam aos critérios de compatibilidade semântica, categoria técnica e proximidade geográfica.

2.3. A Plataforma destina-se à veiculação publicitária e divulgação de catálogos de serviços e produtos. A AIVARO não realiza a venda direta de produtos, não mantém estoque, não realiza logística ou entrega e não processa transações de compra e venda mercantil em seus servidores.

2.4. A AIVARO disponibiliza aos Anunciantes painéis e ferramentas digitais para estruturação de perfis profissionais, inserção de itens em catálogo, bem como relatórios agregados e anonimizados de métricas de mercado e tendências de demanda regional, consoante os termos do respectivo plano contratado.

2.5. A AIVARO não processa pagamentos relativos aos serviços ou produtos anunciados, não cobra qualquer porcentagem ou comissão sobre as vendas e contratos fechados, não atua como instituição de pagamento ou correspondente bancário e não intermedia a liquidação financeira das relações celebradas entre Usuários. Todas as tratativas negociais, pactuações de preços, prazos, formas de pagamento, garantias e execuções contratuais ocorrem exclusivamente fora da Plataforma, por canais diretos e autônomos escolhidos pelas partes (tais como WhatsApp, telefone, e-mail ou presencialmente).

2.6. A AIVARO não tem acesso, não realiza a leitura, não monitora e não armazena o conteúdo das mensagens, ligações ou negociações privadas realizadas pelos Usuários em plataformas externas de comunicação de terceiros (como WhatsApp, aplicativos de mensagens instantâneas ou provedores de e-mail). A AIVARO registra estritamente os metadados de acesso e registros de cliques exigidos por lei ou indispensáveis para a entrega técnica da ferramenta de redirecionamento, conforme especificado na Política de Privacidade e em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

3.1. A utilização da Plataforma sujeita-se à aceitação destes Termos. A formalização do consentimento e adesão ocorre:

Para Clientes navegantes: no momento do acesso e continuidade do uso das ferramentas públicas de busca, sendo assegurado o acesso prévio e facilitado ao teor integral destes Termos e da Política de Privacidade por meio de links visíveis no rodapé e telas de pesquisa.
Para Anunciantes e Clientes cadastrados: mediante a manifestação expressa de concordância ("opt-in" com caixa de seleção desmarcada) no ato de conclusão do formulário de cadastro, momento em que será registrado o log de aceite (data, hora e versão do documento).

3.2. A concordância com estes Termos é revogável a qualquer tempo pelo Usuário, mediante a descontinuidade do uso da Plataforma ou solicitação de encerramento de conta, respeitadas as obrigações contratuais pendentes e as hipóteses de retenção de dados autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.3. A Política de Privacidade da ProcuroAI é parte integrante, complementar e indissociável destes Termos, disciplinando pormenorizadamente a coleta, o tratamento, o compartilhamento e os direitos dos titulares de dados pessoais.

4. CAPACIDADE CIVIL, ELEGIBILIDADE E CADASTRO

4.1. A contratação de planos pagos e o cadastro como Anunciante são restritos a pessoas jurídicas devidamente constituídas e a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos do Código Civil Brasileiro. Pessoas físicas relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos) poderão utilizar a funcionalidade de busca estritamente se devidamente assistidas por seus pais ou responsáveis legais, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços por menores desacompanhados de formal emancipação ou assistência.

4.2. O Usuário obriga-se a fornecer informações fidedignas, completas e atualizadas no ato de seu cadastro, assumindo integral e exclusiva responsabilidade cível e criminal pela veracidade dos dados informados, devendo manter seus dados de contato e qualificação constantemente atualizados.

4.3. A AIVARO reserva-se a prerrogativa de adotar mecanismos de validação cadastral, podendo solicitar a apresentação de documentos societários, registros profissionais, comprovantes de endereço ou documentos de identificação pessoal para verificar a legitimidade das informações prestadas.

4.4. Cada Usuário poderá manter apenas 1 (uma) conta ativa vinculada ao seu número de inscrição no CPF ou CNPJ. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso estritamente pessoal e intransferível, competindo exclusivamente ao Usuário a guarda diligente de sua senha e a adoção de medidas de segurança em seus dispositivos.

4.5. Qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais ou violação de segurança deverá ser comunicada imediatamente aos canais formais de suporte da AIVARO.

4.6. Constatada a falsidade de dados, duplicidade irregular de contas ou descumprimento destes Termos, a AIVARO notificará o Usuário pelos meios eletrônicos cadastrados para manifestação ou regularização em prazo razoável de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as hipóteses de suspensão cautelar imediata e justificada em caso de risco iminente a terceiros ou suspeita de fraude grave.

5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. A Plataforma ProcuroAI opera mediante a aplicação de modelos algorítmicos e redes neurais de Inteligência Artificial destinados ao processamento de linguagem natural, análise computacional de imagens e transcrição/interpretação de áudio, com a finalidade exclusiva de converter solicitações não estruturadas dos Clientes em parâmetros objetivos de busca.

5.2. O mecanismo de recomendação e matching correlaciona a demanda informada pelo Cliente aos perfis de Anunciantes cadastrados considerando:

A correspondência temática entre a solicitação e as categorias/palavras-chave do anúncio;
O raio de proximidade territorial baseando-se nos dados de geolocalização informados pelo Cliente ou autorizados em seu navegador/dispositivo;
A completude e regularidade das informações técnicas cadastradas pelo Anunciante.

5.3. As recomendações geradas pelos sistemas de Inteligência Artificial constituem meras sugestões indicativas de correspondência tecnológica e não representam, em nenhuma hipótese, atestado de idoneidade, certificação de qualidade técnica, endosso institucional ou garantia de resultado por parte da AIVARO relativamente a qualquer produto, serviço ou profissional exibido.

5.4. A AIVARO envidará esforços técnicos comercialmente razoáveis para aprimorar a precisão dos modelos de IA, contudo, em razão da natureza intrínseca dos modelos generativos e probabilísticos, não garante a infalibilidade das buscas, a total ausência de vieses técnicos ou que o resultado corresponderá integralmente à expectativa subjetiva do Usuário.

5.5. Fica expressamente ressalvado ao Usuário o direito de solicitar esclarecimentos sobre os critérios gerais e parâmetros utilizados nas recomendações automatizadas, nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio do canal de atendimento do Encarregado de Proteção de Dados da AIVARO.

6. PLANOS DE ASSINATURA, PERÍODO DE TESTE E FATURAMENTO

6.1. A AIVARO disponibiliza planos de assinatura mensal destinados a Anunciantes, estruturados em 3 (três) categorias com as características e limites operacionais discriminados a seguir:

Categorias dos planos

PLANO BASIC

Perfil público na Plataforma; notificações de oportunidades; até 5 serviços; 1 área geográfica de atendimento; até 5 produtos cadastrados com 1 foto por item. Suporte padrão por e-mail; sem ferramentas de inteligência de mercado.

PLANO PRO

Todos os recursos do plano BASIC; até 20 serviços cadastrados; até 5 áreas geográficas de atendimento; até 50 produtos com até 3 fotos por item. Acesso ao painel Market Intelligence (Demand & Opportunity Radar); portfólio fotográfico ampliado; botão de redirecionamento de pedido direto.

PLANO PREMIUM

Todos os recursos do plano PRO; serviços cadastrados ilimitados; áreas geográficas ilimitadas; até 200 produtos cadastrados. Selo de Verificação documental no perfil; atendimento prioritário via suporte técnico.

6.2. Período de Teste Gratuito (Trial): Todo novo Anunciante cadastrado fará jus a um período de avaliação gratuita de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação da conta, sem necessidade de inserção prévia de dados de cartão de crédito. Durante este período, o Anunciante terá acesso às funcionalidades do plano contratado em caráter de degustação.

6.3. Cobrança e Renovação Recorrente: Encerrado o período de 30 (trinta) dias de teste gratuito, a continuidade dos serviços ficará condicionada à opção expressa do Anunciante por um dos planos pagos e ao cadastramento de meio de pagamento válido. Não haverá cobrança automática não autorizada ao término do período de teste sem a formalização do consentimento de contratação pelo Anunciante.

6.4. A assinatura opera sob o regime de renovação mensal automática e recorrente. Atualmente, estão habilitados os meios de pagamento por cartão e boleto bancário. A opção de pagamento por PIX poderá ser disponibilizada futuramente. A intermediação dos pagamentos será realizada pela Stripe, empresa responsável pelo processamento das transações, conforme as condições aplicáveis ao meio de pagamento selecionado.

6.5. Cancelamento e Rescisão: O Anunciante poderá efetuar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo, diretamente pelo painel administrativo de sua conta ou mediante solicitação formal aos canais de suporte. O cancelamento interromperá cobranças futuras, permanecendo a conta ativa até o término do ciclo mensal já liquidado, sem incidência de qualquer multa rescisória.

6.6. Direito de Arrependimento e Reembolso: O Anunciante pessoa física ou enquadrado como consumidor que contratar a assinatura exclusivamente por meio digital poderá exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação ou pagamento, mediante requerimento formal, fazendo jus à restituição integral do valor desembolsado no ciclo inicial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora da hipótese legal de arrependimento, não haverá reembolso proporcional de mensalidades referentes a frações de ciclo mensal já decorridas.

6.7. Inadimplência: Na hipótese de não compensação do pagamento na data de vencimento, a AIVARO concederá prazo de tolerância de até 5 (cinco) dias úteis para regularização. Decorrido o prazo sem purga da mora, os anúncios e recursos adicionais do perfil serão temporariamente suspensos da visualização pública na Plataforma até a efetiva quitação dos valores pendentes.

6.8. Alterações de Preço e Estrutura dos Planos: A AIVARO reserva-se o direito de reajustar os valores das mensalidades ou reestruturar as características dos planos, obrigando-se a notificar os Anunciantes afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por e-mail ou aviso em destaque na Plataforma, assegurando ao Anunciante a prerrogativa de cancelar o plano sem penalidade caso discorde dos novos valores.

6.9. Migração de Planos (Upgrade / Downgrade): O Anunciante poderá solicitar a troca de categoria de plano a qualquer tempo:

Em caso de Upgrade: os novos recursos serão disponibilizados de imediato, cobrando-se a diferença proporcional (pro rata die) correspondente aos dias restantes do ciclo em vigor.
Em caso de Downgrade: os limites do novo plano entrarão em vigor no ciclo de faturamento imediatamente subsequente, devendo o Anunciante adequar seu volume de produtos e serviços cadastrados aos limites da nova modalidade contratada.

6.10. Natureza Tributária e Fiscal: O valor pago à AIVARO refere-se estritamente à licença de uso da Plataforma tecnológica e divulgação publicitária. O Anunciante é integral e unicamente responsável pela regularidade fiscal, emissão de notas fiscais e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os produtos e serviços que comercializar diretamente com seus clientes.

6.11. Selo de Verificação: A atribuição do selo de verificação aos Anunciantes do plano PREMIUM está condicionada à apresentação dos documentos de identificação correspondentes à natureza do anunciante:

Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Profissionais Autônomos: documento oficial de identificação que contenha fotografia e número de CPF.

O selo de verificação será atribuído com base na documentação apresentada pelo Anunciante, não representando certificação de qualidade, habilitação técnica, regularidade profissional ou garantia dos produtos e serviços ofertados.

7. OBRIGAÇÕES E CONDUTAS DOS USUÁRIOS

7.1. Todos os Usuários comprometem-se a atuar em rigorosa observância à ordem jurídica vigente, aos ditames da boa-fé objetiva e às regras dispostas nestes Termos.

7.2. Constituem obrigações específicas de todos os Usuários:

Garantir a autenticidade e higidez das informações fornecidas à Plataforma;
Utilizar as ferramentas disponibilizadas unicamente para finalidades lícitas e legítimas;
Respeitar os direitos autorais, marcas e dados pessoais de terceiros.

7.3. Constituem obrigações específicas dos Anunciantes:

Possuir todas as habilitações técnicas, licenças operacionais, registros perante conselhos de classe profissionais competentes e autorizações administrativas exigidas por lei para o exercício de suas atividades comerciais ou profissionais;
Prestar informações claras, transparentes e ostensivas a respeito das especificações, preços, condições e riscos inerentes aos serviços ou produtos ofertados, cumprindo rigorosamente os deveres de informação estipulados no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor;
Responder com presteza e urbanidade aos contatos direcionados por Clientes;
Honrar as propostas e condições comerciais livremente anunciadas em seus perfis públicos;
Responsabilizar-se de forma isolada e exclusiva pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, civis, previdenciárias e consumeristas perante terceiros e autoridades públicas.

7.4. Para fins de padronização visual, estruturação eficiente da busca por Inteligência Artificial, segurança da comunidade e integridade das métricas do sistema, os dados de contato (números de telefone, endereços de WhatsApp, e-mails e links de sites próprios) deverão ser inseridos estritamente nos campos próprios e designados no formulário de cadastro. É vedada a inserção de dados de contato camuflados no corpo descritivo dos anúncios, títulos ou sobrepostos a imagens de produtos, visando resguardar a usabilidade e a precisão da indexação algorítmica.

8. RESPONSABILIDADES DA AIVARO BRASIL LTDA.

8.1. A responsabilidade da AIVARO restringe-se estritamente à disponibilização técnica contínua da Plataforma ProcuroAI, à execução do software de busca por inteligência artificial e à manutenção de ambiente seguro para a veiculação de anúncios, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8.2. A AIVARO adota padrões de segurança técnica e governança digital compatíveis com as melhores práticas de mercado para assegurar a disponibilidade da ferramenta. Todavia, em razão da arquitetura descentralizada da internet, o Usuário reconhece que a Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de:

Manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas programadas, as quais serão precedidas de aviso sempre que tecnicamente viável;
Falhas de infraestrutura de telecomunicações, provedores de hospedagem em nuvem ou operadoras de internet;
Eventos fortuitos, ataques cibernéticos em massa ou casos de força maior alheios ao controle da empresa.

8.3. Ausência de Auditoria Prévia Geral: Em conformidade com o regime jurídico estabelecido pelo Marco Civil da Internet (art. 19 da Lei nº 12.965/2014), a AIVARO não realiza monitoramento, curadoria prévia ou auditoria presencial sobre a totalidade dos conteúdos publicados por terceiros e sobre a idoneidade moral, financeira ou técnica dos Anunciantes.

8.4. A AIVARO disponibiliza canal específico e acessível para o recebimento de denúncias de conteúdos ilícitos ou infringentes a estes Termos, comprometendo-se a processar as notificações com presteza e agir diligentemente para a indisponibilização de materiais manifestamente ilegais ou em cumprimento a ordens judiciais específicas.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira aplicável, a AIVARO não responde civilmente por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas financeiras ou frustrações negociais decorrentes exclusivamente de:

Negociações, acordos, contratações verbais ou escritas celebradas autonomamente entre Clientes e Anunciantes fora do ambiente da Plataforma;
Inadimplemento contratual, vícios ocultos, defeitos de fabricação, atrasos na entrega ou imperfeições na execução de serviços prestados pelos Anunciantes;
Veracidade ou conformidade dos preços, orçamentos, prazos e condições comerciais ofertados de modo unilateral pelos Anunciantes em seus perfis;
Falhas em conexões de internet, serviços de telecomunicações, sistemas operacionais de terceiros ou ataques cibernéticos em equipamentos dos Usuários decorrentes de links externos inseridos por terceiros.

9.2. A limitação prevista nesta cláusula não exclui nem mitiga responsabilidades legais indeclináveis, tais como as responsabilidades expressamente decorrentes de falhas próprias e comprovadas na prestação do serviço de tecnologia da AIVARO, deveres de segurança da informação no tratamento de dados pessoais (art. 44 da LGPD) ou direitos indisponíveis de consumidores em face de serviços prestados diretamente pela própria AIVARO.

9.3. O Cliente reconhece que a Plataforma funciona estritamente como diretório tecnológico e recomenda-se enfaticamente que adote todas as cautelas de mercado habituais antes de realizar pagamentos antecipados, contratações de vulto ou permitir o acesso físico de prestadores a residências e instalações privadas.

10. SISTEMA DE AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

10.1. A Plataforma disponibiliza sistema de pontuação e Avaliações públicas para permitir que os Clientes compartilhem suas experiências concretas de contratação ou atendimento com os Anunciantes, com o intuito de fomentar a transparência e a segurança da comunidade.

10.2. As Avaliações constituem manifestação subjetiva e pessoal exclusiva do respectivo Usuário que as emitiu, não exprimindo o posicionamento, juízo de valor ou opinião institucional da AIVARO.

10.3. Autenticidade e Proibições: É estritamente vedada a publicação de avaliações fictícias, pagas, geradas por robôs, autopromoções pelo próprio Anunciante ou avaliações depreciativas orquestradas por concorrentes. A constatação de manipulação de reputação configurará falta grave sujeita a cancelamento da conta.

10.4. Direito de Resposta e Moderação: É assegurado ao Anunciante o direito de resposta pública e fundamentada às avaliações recebidas em seu perfil.

10.5. A AIVARO não realiza censura prévia sobre opiniões negativas, contudo, procederá à exclusão célere de avaliações mediante denúncia comprovada quando:

Contiverem termos chulos, ofensas pessoais desproporcionais, discurso de ódio, conteúdo difamatório ou calunioso;
Divulgarem dados pessoais protegidos (como documentos, endereços residenciais ou dados bancários de qualquer das partes) em desacordo com a LGPD;
Restar documentalmente comprovada a falsidade da relação de consumo ou a fraude na postagem.

11. CONTEÚDOS PROIBIDOS

11.1. É expressamente vedada a inclusão, publicação, divulgação ou veiculação na Plataforma de quaisquer anúncios, materiais, textos ou imagens que envolvam:

Atividades ilícitas tipificadas na legislação penal e civil brasileira;
Conteúdo pornográfico, erótico ou de exploração sexual, sendo terminantemente proibido qualquer material de exploração sexual de crianças e adolescentes (crime hediondo sujeito a imediata notificação às autoridades policiais competentes);
Práticas discriminatórias em razão de raça, etnia, gênero, orientação sexual, credo religioso, deficiência ou origem nacional, bem como apologia à violência e discursos de incitação ao ódio;
Violação a patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou direitos autorais pertencentes a terceiros;
Divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros ("doxxing"), esquemas de pirâmide financeira, fraudes, golpes virtuais ou atividades de engenharia social;
Publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor;
Afirmações fraudulentas que induzam o público a acreditar na existência de sociedade, patrocínio, representação formal ou vínculo empregatício entre o Anunciante e a AIVARO;
Comercialização ou anúncio de produtos proibidos por lei, medicamentos sem registro na ANVISA, substâncias entorpecentes, armas de fogo, animais silvestres ou itens cuja circulação seja embargada pelas autoridades competentes.

11.2. A marca, nome empresarial e elementos visuais da ProcuroAI não poderão ser utilizados sem expressa autorização escrita da AIVARO.

12. PRÁTICAS VEDADAS E SEGURANÇA OPERACIONAL

12.1. É expressamente vedado aos Usuários praticar ou colaborar para a prática dos seguintes atos:

Utilizar ferramentas automatizadas, robôs, rotinas de varredura digital, spiders, crawlers ou mecanismos de data scraping para extração sistemática ou desautorizada de dados da Plataforma, de perfis de Anunciantes ou de dados cadastrais de Clientes;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção indevida do código-fonte, arquitetura de algoritmos de inteligência artificial ou sistemas proprietários da AIVARO;
Burlar mecanismos de autenticação, invadir servidores ou realizar ataques de sobrecarga operacional (Denial of Service - DoS);
Coletar ou compilar dados pessoais de Usuários da Plataforma para fins de formação de listas de spam, telemarketing desautorizado ou qualquer finalidade alheia ao estrito propósito de conexão negocial previsto na Plataforma, em infração à LGPD;
Criar cadastros falsos (fakes), utilizar dados de terceiros sem autorização documental ou manter múltiplas contas simultâneas para o mesmo CPF/CNPJ com intuito de fraudar limites de anúncios ou períodos de teste;
Publicar anúncios reiterados e duplicados (spamming de catálogo) em categorias divergentes com a finalidade de poluir artificialmente os resultados de busca por IA.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

13.1. Todos os direitos de propriedade industrial e autoral sobre a marca ProcuroAI, website, nomes de domínio, logotipos, elementos gráficos, códigos computacionais, algoritmos de inteligência artificial, bancos de dados e conteúdos próprios pertencem com exclusividade à AIVARO BRASIL LTDA. ou a parceiros que lhe outorgaram licenças legítimas de exploração, sendo estritamente vedada sua cópia, reprodução, imitação ou exploração comercial sem autorização expressa.

13.2. Licença sobre Conteúdo do Usuário: O Anunciante mantém a integral titularidade dos direitos autorais e marcas sobre os textos, imagens, vídeos, catálogos e marcas que carregar na Plataforma. Todavia, ao publicar tais materiais, o Anunciante outorga à AIVARO uma licença gratuita, não exclusiva, irrevogável durante o período de vigência da conta, de âmbito mundial e com prerrogativa de sublicenciamento estritamente técnico, para fins de:

Armazenamento, processamento algorítmico, indexação nos modelos de IA e exibição pública do conteúdo na Plataforma e em suas páginas de busca;
Divulgação institucional da Plataforma ProcuroAI em campanhas publicitárias digitais, redes sociais e materiais institucionais, mantida a menção e identidade do Anunciante.

13.3. O Anunciante declara e garante ser o legítimo titular ou possuidor das autorizações e licenças necessárias de imagem, voz e direitos autorais de todos os materiais fotográficos e audiovisuais inseridos em seu perfil, respondendo de forma exclusiva por eventuais reivindicações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

14.1. A AIVARO realiza o tratamento de dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pautando-se pelos princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança e prevenção.

14.2. Papéis no Tratamento de Dados:

A AIVARO atua na condição de Controladora relativamente aos dados cadastrais, logs de navegação, faturamento e metadados de acesso gerados diretamente na Plataforma ProcuroAI.
Nas comunicações e contratações externas realizadas de forma direta entre Clientes e Anunciantes (via WhatsApp, telefone, e-mail), cada Anunciante atua como Controlador autônomo e independente dos dados pessoais recebidos do Cliente, cabendo-lhe a integral conformidade com a legislação protetiva de dados.

14.3. Dados Multimodais (Voz, Imagem e Localização): O tratamento de dados de voz (áudio de buscas), fotografias/imagens (reconhecimento visual de itens) e dados de geolocalização destina-se unicamente ao processamento imediato da consulta algorítmica de busca, sendo regido pelas bases legais legítimas previstas na LGPD e pormenorizadas na Política de Privacidade.

14.4. Direitos dos Titulares: Os titulares de dados poderão exercer a qualquer tempo seus direitos de confirmação de existência, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados pessoais, por meio de solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da AIVARO pelo canal: privacidade@procuroai.com.br.

14.5. Armazenamento em Nuvem e Transferência Internacional de Dados: Em razão da arquitetura tecnológica da Plataforma e da utilização de serviços de computação em nuvem e inteligência artificial, determinados dados pessoais poderão ser tratados ou armazenados fora do território brasileiro. A infraestrutura principal de nuvem, incluindo banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos privados, está hospedada na região da União Europeia correspondente à Irlanda, por meio da Amazon Web Services (AWS), via Lovable Cloud. O processamento de textos de busca, matching e tradução técnica por meio da API Gemini, integrada pelo gateway de inteligência artificial da Lovable, bem como os serviços opcionais de autenticação federada do Google, poderão ocorrer nos Estados Unidos e em outras localidades integrantes da infraestrutura global dos respectivos provedores. Serviços de distribuição de conteúdo e proteção da aplicação também poderão utilizar nós globais de processamento, com processamento primário no Brasil para usuários locais. As transferências internacionais de dados serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e contarão com salvaguardas contratuais e técnicas adequadas, incluindo cláusulas de proteção de dados, criptografia das comunicações em trânsito e criptografia dos dados armazenados, conforme aplicável à arquitetura utilizada. Os fornecedores e subfornecedores deverão tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades orientadas pela AIVARO, sendo vedada sua utilização para finalidades próprias ou para treinamento indiscriminado de modelos de inteligência artificial, nos termos da Política de Privacidade da ProcuroAI.

15. SANÇÕES, MODERAÇÃO E MEDIDAS DISCIPLINARES

15.1. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos, da legislação vigente ou a prática de condutas que prejudiquem a higidez e a segurança da Plataforma sujeitará o Usuário infrator às seguintes sanções contratuais, aplicadas com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da infração:

Advertência formal: comunicada eletronicamente para correção de desconformidades sanáveis no prazo estipulado;
Ocultação ou remoção cautelar de anúncios: em caso de indícios de violação ou notificação de irregularidade;
Suspensão temporária do acesso: pelo prazo necessário à apuração de denúncias graves;
Encerramento definitivo do cadastro (rescisão motivada): em caso de reiteração, fraude manifesta, práticas vedadas ou cometimento de ilícitos.

15.2. Salvo nos casos de risco iminente de dano, ordem judicial ou flagrante prática delitiva (hipóteses em que a suspensão será imediata), a aplicação de sanções graves será precedida de notificação ao Usuário para que apresente esclarecimentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Confirmada a rescisão motivada por culpa exclusiva e comprovada do Anunciante, não haverá restituição de valores correspondentes ao ciclo mensal em curso, servindo a retenção como compensação pré-fixada das despesas administrativas e operacionais causadas pelo ilícito.

16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

16.1. A AIVARO poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento para refletir evoluções funcionais da Plataforma, aprimoramentos técnicos de inteligência artificial ou adequações a novos diplomas legais e normativos.

16.2. Alterações Não Materiais: Modificações de cunho meramente redacional, correções ortográficas ou ajustes operacionais sem impacto sobre os direitos e obrigações dos Usuários entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma.

16.3. Alterações Materiais e Substanciais: Alterações que impactem substancialmente as características dos planos, regras de precificação, tratamentos de dados pessoais ou responsabilidades das partes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, mediante envio de e-mail ao endereço cadastrado ou avisos em destaque no painel do Usuário.

16.4. Caso o Usuário não concorde com as novas condições materiais, é-lhe assegurado o direito de rescindir o contrato e encerrar seu cadastro sem qualquer penalidade ou custo rescisório antes do início da vigência dos novos termos. A continuidade voluntária do uso da Plataforma ou a renovação do plano após o decurso do prazo de 30 dias implicará a adesão às disposições revisadas.

17. DISPOSIÇÕES SOBRE CONTATO DIRETO ENTRE USUÁRIOS

17.1. O Usuário reconhece e concorda que a atuação da ProcuroAI se esgota na facilitação tecnológica do encontro entre Clientes e Anunciantes. As comunicações, orçamentos, agendamentos, pagamentos e negociações subsequentes ocorrem exclusivamente em canais externos e descentralizados (tais como WhatsApp, telefone, e-mail ou interações presenciais).

17.2. A AIVARO não realiza a gravação, escuta, leitura ou arquivamento do conteúdo das conversas mantidas entre Usuários por meio de aplicativos de mensagens terceiros ou correio eletrônico externo. Todavia, a AIVARO registrará em seus sistemas técnicos o log de redirecionamento (clique no botão de contato), com data e horário, estritamente para apuração de métricas de desempenho e cumprimento de obrigações legais de registro, em estrita conformidade com o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade.

17.3. A AIVARO não se responsabiliza pelo teor das mensagens privadas trocadas externamente, por promessas verbais, por cobranças efetuadas fora do padrão ou pela conduta civil e criminal de Usuários em ambientes externos à Plataforma.

18. INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO

18.1. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a AIVARO, suas filiais, administradores, prepostos e colaboradores em relação a quaisquer danos diretos comprovados, perdas, demandas judiciais, condenações, multas administrativas e despesas processuais (incluindo custas e honorários advocatícios razoáveis) que lhe venham a ser imputados em decorrência exclusiva de:

Violação culposa ou dolosa destes Termos de Uso por parte do Usuário;
Descumprimento de normas legais ou infração a direitos autorais, de imagem ou de propriedade industrial de terceiros cometida pelo Usuário;
Falsidade, erro ou vício na prestação de serviços ou entrega de produtos acordados diretamente entre o Anunciante e Clientes;
Danos causados pelo Usuário decorrentes de fraude ou manipulação indevida da Plataforma.